Leis de Privacidade Digital entram em vigor na Comunidade Européia

05/11/2003

As novas regras referentes à privacidade digital que exigem que empresas obtenham permissão antes de enviar emails, monitorar dados pessoais em sites ou localizar chamadas ou o paradeiro por meio de celulares entrou em vigor na última sexta-feira.

De acordo com as agências de notícias, esta lei aumenta o cerco contra o spam e é “fundamental para reforçar a confiança do consumidor na internet e nas comunicações eletrônicas,” disse O Comissário para Empresas da Comunidade Européia, Erkki Liikanen.

A aplicação das novas regras foi deixada por conta dos 15 Estados membros. As multas variam entre países e, diferentemente das leis mais severas dos estados americanos como a Virginia, não há previsão de prisão para os infratores.

Fonte: Direct Newsline