Comércio na Internet será regulamentado por nova lei

08/08/2006
 
Um projeto de lei vai regulamentar o comércio eletrônico no país. O objetivo é criar mecanismos para proteger o consumidor que faz compras pela Internet. Um dos pontos centrais é a certificação digital, ou seja, um documento semelhante a uma carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação na rede de computadores.

Segundo o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Jairo Klepacz, a proposta deve seguir na semana que vem para a Casa Civil. Depois da análise, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

“O comprador tem que ter uma forma de se proteger quando ele adquire um produto da mesma forma que no comércio concreto. Uma das coisas mais importantes quando você transaciona no mundo digital é você ter segurança que essa transação tenha começo, meio e fim e que você esteja protegido. O que estamos fazendo é regulamentar essas transações pro meio de uma lei”, explicou.

Ao participar do 4º Fórum de Certificação Digital, em Brasília, o secretário afirmou que o governo federal entrou em contato com as grandes empresas de comércio eletrônico no Brasil para fazer consultas e buscar contribuições ao projeto. Já a parceria com o Ministério da Justiça, de acordo com Klepacz, é fundamental para resguardar a legislação sobre os direitos do consumidor.

“Hoje em dia, ao comprar um CD pela internet, você tem uma transação. Paga e aguarda receber, mas não tem uma maneira segura de se resguardar esse direito. Então, o que nós temos criando é justamente a materialização dessas regras dentro do mundo dinâmico e virtual como é do comércio eletrônico”, disse.

Indagado sobre a forma que os consumidores poderiam reclamar seus direitos, o secretário explicou que existe até a proposta de criar o “Procon virtual”. “Uma maneira das pessoas colocarem a sua reclamação, sua demanda, e ver isso legalmente ser atendido, porque hoje as pessoas estão desprotegidas dentro do comércio eletrônico”, resumiu.

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