Brasil Anti Spam apresenta Código de Ética e Cartilha Anti-Spam

Mais uma cartilha anti-spam
15/07/2004

A entidade nacional Brasil Anti Spam, encarregada de analisar os problemas e regulamentar as soluções jurídicas para a prática de envio de mensagens eletrônicas, publicou o Código de Ética e a Cartilha Anti-Spam. Trata-se de uma série de documentos que ditam as regras para que uma mensagem eletrônica tenha todos os requisitos para ser considerada eticamente correta. A cartilha é importante porque garante que malas diretas eletrônicas ou newsletters digitais sejam juridicamente aceitas, viabilizando o envio a terceiros. Além disso, o material minimiza consideravelmente os riscos de uma eventual invasão à privacidade ou outros danos aos seus destinatários.

A adoção destas práticas é pertinente e atual, tendo em vista que várias pessoas já foram processadas fora do Brasil. Inclusive, algumas condenadas pela prática ilegal de envio de mensagens eletrônicas, gerando aos prejudicados grandes indenizações.

Dentre suas disposições, o documento informa que será configurada como spam a mensagem que possua a simultânea ocorrência de pelo menos 2 (duas) das seguintes situações: inexistência de identificação, ausência de prévia autorização do destinatário, inexistência da opção “opt-out”, abordagem enganosa (tema do assunto da mensagem é distinto de seu conteúdo) e ausência da sigla ns no campo assunto, quando a mensagem não houver sido previamente solicitada.